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Zona Industrial
Participação Pública
Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros – Alteração
O período de Participação Pública decorre entre 27 de março e 18 de abril de 2023
O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em 30 de maio de 1997 e publicado em Diário da República, II série, n.º 97, de 27 de abril de 1998, tendo sido registado em 9 de março de 1998 na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano sob o n.º 01.04.05.20/01-98.PP.
A Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em 28 de dezembro de 2001 aprovou a 1.ª alteração ao PPZIMC, tendo sido publicada em Diário da República, II Série, n.º 184, de 10 de agosto de 2002, e registada em 10 de julho de 2002 na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano sob o n.º 01.04.05.20/01.02-PP/A.
Posteriormente, a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em sessão ordinária de 28 de dezembro de 2018 aprovou a 2.ª alteração ao PPZIMC, tendo sido publicada em Diário da República, II Série, n.º 38, 29 de setembro de 2015, aviso nº 11026/2015, o PPZIMC está enquadrado no seu regulamento na Subsecção III – Espaços de Atividades Económicas, através dos artigos 47º, 48º e 49º, estando identificado como espaço destinado à instalação preferencial de atividades industriais e empresariais bem como outras funções complementares. A alteração que se pretende efetuar decorre da necessidade de adequação à evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhe estão subjacentes, e que fundamentam as opções definidas no plano, enquadrada em novas oportunidades de investimento, pelo que se torna oportuno proceder a esta alteração, revestindo-se esta de um carácter regulamentar e indo de encontro ao expresso na alínea a) do n.º 2 do artigo 115º do Decreto-Lei n.80/2015, de 14 de maio.
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2023, no seguimento da Deliberação n.31/23, deliberou, por unanimidade, aprovar a oportunidade e os Termos de Referência da alteração do Plano da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, fixando um prazo de 60 dias para a sua elaboração. Foi estabelecido ao abrigo do disposto no nº2 do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio, o prazo de 15 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.
Este procedimento deverá ser efetuado nos moldes definidos no presense Aviso, utilizando para tal o seguinte Modelo.
Relatório de Ponderação
Subsquente à fase de Discussão Pública da proposta de constituição da Unidade de Execução N.º 4 - Expansão da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, apresenta-se o resultado desta fase de participação pública, traduzido no Relatório de Ponderação, com vista à apresentação da sua proposta para aprovação.
Discussão Pública – Unidade de Execução N.º 4 – Expansão da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros
08 de setembro de 2021 a 03 de novembro de 2021
A constituição e o desenvolvimento desta Unidade de Execução resulta da proposta do Estudo Prévio aprovado pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros em reunião de 29 de outubro de 2020, surgindo esta como o instrumento da programação de prioridades e coordenação da execução da expansão coerente da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros. Esta Unidade, com uma área de cerca de 22 ha, propõe-se ser de execução versátil na regulação da ocupação e uso do solo, reduzindo o limiar de dimensão do lote mínimo e elevar da dimensão média de lote, em relação à oferta da zona industrial existente.
A Unidade de Execução, enquadrada nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constitui um instrumento de programação e de iniciativa de execução das propostas de ordenamento e desenvolvimento dos instrumentos de gestão territorial.
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2021, deliberou aprovar e preceder à abertura do período de discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução n.º 4 – Expansão da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros. (Aviso n.º 16724/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 171, de 02 de setembro de 2021)
O período de Discussão Pública terá a duração de 30 dias, com início no 5.º dia após a publicação do referido aviso em Diário da República, decorrendo entre 08 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta e demais documentação inerente à proposta de delimitação da referida Unidade de Execução n.º 4 – Expansão da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros nos seguintes locais:
- Sítio internet do município – www.cm-macedodecavaleiros.pt;
- Nos serviços da Divisão de Ambiente e Gestão Territorial, sito na Rua Comendador Emílio Augusto Pires, n.º 14 – Edifício SideUP, em Macedo de Cavaleiros, nos dias úteis, das 9:00 às 12.30 horas e das 13.30 às 17.00 horas;
Neste período os interessados poderão ser atendidos, formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões, sobre esta proposta de delimitação, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso “Discussão Pública da Unidade de Execução n.º 4 – Expansão da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros” disponibilizado nos locais de consulta pública e no sítio internet da Câmara Municipal. Podendo ser entregue:
- Via postal, com aviso de receção, para a morada: Rua Comendador Emílio Augusto Pires, n.º 14 – Edifício SideUP, 5340-257 Macedo de Cavaleiros;
- Pessoalmente, nos locais de consulta pública;
- Via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@cm-macedodecavaleiros.pt.
INFORMAÇÕES
DOCUMENTOS DA PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO N.º 4 – EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE MACEDO DE CAVALEIROS
Elementos Escritos:
- Desenvolvimento da Unidade de Execução nº 4 - Constituição
Elementos desenhados:
- Planta de Ordenamento do PDM
- Planta de Identificação dos Prédios Abrangidos
- Planta do Sistema Viário da Expansão Proposta
Relatório de Ponderação
Subsquente à fase de Discussão Pública da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, apresenta-se o resultado desta fase de participação pública, traduzido no Relatório de Ponderação, com vista à apresentação da sua proposta para aprovação.
Relatório de Ponderação - Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros
Discussão Pública – Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros (PPZIMC)
O período de Discussão Pública decorre entre 02 de julho e 21 de julho de 2021
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2021, deliberou submeter a discussão pública a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros. (Aviso n.º 12024/2021 - Diário da República n.º 123/2021, Série II de 2021-06-28)
O período de Discussão Pública terá a duração de 20 dias seguidos, com início no 5.º dia após a publicação do referido aviso, decorrendo entre 02 de julho e 21 de julho de 2021.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta e demais documentação inerente à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros nos seguintes locais:
- Sítio internet do município – www.cm-macedodecavaleiros.pt;
- Nos serviços da Unidade de Planeamento e Projetos, sito na Rua Comendador Emílio Augusto Pires, n.º 14 – Edifício SideUP, em Macedo de Cavaleiros, nos dias úteis, das 9:00 às 12.30 horas e das 13.30 às 17.00 horas;
- No edifício Casa Falcão, sito no Largo Manuel Pinto de Azevedo, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, aos sábados das 10.00h às 16.00h e domingos das 10.00h às 14.00h.
Neste período os interessados poderão ser atendidos, formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões, sobre esta proposta de alteração, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso “Discussão Pública do PPZIMC” disponibilizado nos locais de consulta pública e no sítio internet da Câmara Municipal. Podendo ser entregue:
- Via postal, com aviso de receção, para a morada: Rua Comendador Emílio Augusto Pires, n.º 14 – Edifício SideUP, 5340-257 Macedo de Cavaleiros;
- Pessoalmente, nos locais de consulta pública;
- Via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@cm-macedodecavaleiros.pt.
INFORMAÇÕES
- Anúncio de abertura
- Impresso de participação “Discussão Pública do PPZIMC”
DOCUMENTOS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PPZIMC
- Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros