Submete-se o “Projeto do Regulamento Municipal de Gestão e Conservação dos Parques e Espaços Verdes” a Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso (extrato) n.º13636/2024/2, efetuada a 03.07.2024 na 2.ª série do Diário da República.