Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca - Prorrogação do Prazo

O Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca foi aprovado pela Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros a 23 de fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de maio de 1991, alterado pela deliberação da mesma Assembleia a 26 de fevereiro de 1992 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de novembro de 1992.

Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 3 de abril de 2017, deliberou autorizar, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca, por mais 30 dias.

A Assembleia Municipal em Sessão Ordinária de 22 de junho de 2016 aprovou por maioria a proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Travanca, bem como estabelecer medidas preventivas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Alteração ao PP da Zona Oficinal de Travanca - Termos de Referência: Consulte aqui

Aviso e Deliberação - Alteração: Consulte aqui

Aviso e Deliberação - Suspensão: Consulte aqui

Medidas Preventivas: Consulte aqui

Planta de Delimitação: Consulte aqui

Formulação de sugestões e apresentação de informações

Ao abrigo do disposto no nº2 do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelece-se um prazo de 20 dias contados a partir da data de publicação em Diário da República, de 13 de setembro de 2016 (Aviso n.º 11225/2016), para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.

As sugestões ou as informações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso disponível na Divisão de Gestão Territorial e neste link: Impresso para a apresentação de sugestões/informações. As mesmas deverão ser remetidas para os seguintes endereços: Jardim 1º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros ou geral@cm-macedodecavaleiros.pt.