Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é um órgão representativo do Município de Macedo de Cavaleiros, nos termos do artigo 250.º da Constituição da República. Dotada de poderes deliberativos, é constituída pelos 31 membros eleitos diretamente pelo colégio eleitoral do Município e pelos 30 presidentes das juntas de freguesia.

A Assembleia Municipal tem as competências de apreciação e fiscalização, bem como as competências de funcionamento fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Lei das Autarquias Locais

A As­sem­bleia Mu­ni­cipal reúne em cinco ses­sões or­di­ná­rias anuais - fe­ve­reiro, abril, junho, setembro e no­vembro ou de­zembro – con­vo­cadas com uma an­te­ce­dência mí­nima de oito dias via correio eletrónico. A as­sem­bleia mu­ni­cipal reúne ainda em sessão ex­tra­or­di­nária, por iniciativa do seu pre­si­dente, da mesa ou após re­que­ri­mento do pre­si­dente da câ­mara mu­ni­cipal, de um terço dos seus mem­bros ou de um nú­mero de ci­da­dãos elei­tores ins­critos no recenseamento elei­toral do mu­ni­cípio equi­va­lente a 5 % do nú­mero de ci­da­dãos elei­tores. Todas as ses­sões da as­sem­bleia mu­ni­cipal são pú­blicas e têm um pe­ríodo para in­ter­venção do pú­blico, du­rante o qual lhe serão pres­tados os es­cla­re­ci­mentos so­li­ci­tados. O fun­ci­o­na­mento da Assembleia Municipal é re­gu­lado pela Lei e pelo Regimento aprovado para o atual mandato em 28 de fevereiro de 2018.

Regimento-da-Assembleia-2021-2025

Contactos

Notariado e Apoio aos Órgãos Autárquicos

Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

Jardim 1º de Maio
5340-218 Macedo de Cavaleiro
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