Discussão Pública
-
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2020, deliberou submeter a discussão pública o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT). (Aviso n.º 11903-C/2020, Diário da República, 2.ª Série, n.º 157, de 13 de agosto de 2020)
O REOT, documento apresentado seguindo a determinação do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em que determina no n.º 3 do seu artigo 189.º que a Câmara Municipal deve elaborar, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT), a submeter, à apreciação da Assembleia Municipal, sem o qual e segundo o referido artigo, não é possível rever os planos municipais de ordenamento do território.
Este relatório tem como objetivo principal avaliar as dinâmicas recentes do território do concelho, através da análise de indicadores estatísticos e da monitorização dos instrumentos de gestão territorial (IGT) existentes. Neste estudo é avaliada a necessidade de alteração/revisão dos IGT em vigor, em particular os de iniciativa municipal, com destaque para o Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros (PDMMC).
Este documento que se apresenta desenvolve a sua análise em dois eixos, o sistema real e o plano. No primeiro, a caracterização do concelho é sustentada através de indicadores que abordam os seguintes temas: população, economia, mobilidade e acessibilidade, edificado e habitação, equipamentos, património, ambiente, ocupação do solo e planeamento. No segundo, analisa-se o conteúdo documental associado aos diferentes IGT em vigor.
O período de Discussão Pública terá a duração de 30 dias corridos, com início no 5.º dia após a publicação do referido aviso em Diário da República, que ocorreu em 13 de agosto de 2020.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta e demais documentação inerente ao Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território nos seguintes locais:
Sítio internet do município – www.cm-macedodecavaleiros.pt;
Nos serviços da Unidade de Planeamento e Projetos, sito nos Paços do Município, Jardim 1.º de maio, em Macedo de Cavaleiros, nos dias úteis, das 9:00 às 12.30 horas e das 13.30 às 17.00 horas;
No edifício Casa Falcão, sito no Largo Manuel Pinto de Azevedo, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, durante os fins-de-semana, aos sábados das 10.00h às 16.00h e domingos das 10.00h às 14.00h.
Neste período os interessados poderão ser atendidos, formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões, sobre a proposta apresentada, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso “Discussão Pública do REOT” disponibilizado nos locais de consulta pública e no sítio internet da Câmara Municipal. Podendo ser entregue:Via postal, com aviso de receção, para a morada: Jardim 1.º, 5340-218 Macedo de Cavaleiros;
Pessoalmente, nos locais de consulta pública;
Via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@cm-macedodecavaleiros.pt.INFORMAÇÕES
Impresso de participação “Discussão Pública do REOT”
DOCUMENTOS DA PROPOSTA DO REOT
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Macedo de Cavaleiros
PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA
-
O período de Participação Pública decorreu entre 02 de março e 27 de março de 2020
O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros (PPZIMC) foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em 30 de maio de 1997 e publicado em Diário da República, II série, n.º 97, de 27 de abril de 1998, tendo sido registado em 9 de março de 1998 na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano sob o n.º 01.04.05.20/01-98.PP.
A Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em 28 de dezembro de 2001 aprovou a 1.ª alteração ao PPZIMC, tendo sido publicada em Diário da República, II Série, n.º 184, de 10 de agosto de 2002, e registada em 10 de julho de 2002 na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano sob o n.º 01.04.05.20/01.02-PP/A.
Mais recentemente a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em sessão ordinária de 28 de dezembro de 2018 aprovou a 2.ª alteração ao PPZIMC, tendo sido publicada em Diário da República, II Série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2019 e depositado na Direção-Geral do Território em 22 de fevereiro de 2019, sob o número de depósito (01.04.05/PP/02/2019/34).
A alteração a levar a efeito decorre da necessidade de adequação à evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhe estão subjacentes, e que fundamentam as opções definidas no plano, enquadrada em novas oportunidades de investimento, pelo que se torna oportuno proceder à sua alteração, revestindo-se esta de um carácter regulamentar e indo de encontro ao expresso na alínea a) do n.º 2 do artigo 115º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 9 de janeiro de 2020, no seguimento da Deliberação n.º 223/19, deliberou, por unanimidade, aprovar a oportunidade e os Termos de Referência da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, fixando um prazo de 180 dias para a sua elaboração. Mais foi estabelecido, o prazo de 20 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.
Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 88º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelece-se um prazo de 20 dias contados a partir da data de publicação em Diário de República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.
Este procedimento deverá ser efetuado nos moldes definidos no presente Aviso , utilizando para tal o seguinte impresso:Prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião ordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2021, deliberou autorizar, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, por mais 180 dias.
-
Relatório de Ponderação
Subsquente à fase de Discussão Pública da alteração do Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), apresenta-se o resultado desta fase de participação pública, traduzido no Relatório de Ponderação, com vista à apresentação da sua proposta para aprovação.
Relatorio Ponderação - Alteração do PU ao abrigo do RERAE
O período de participação pública decorreu entre 23 de novembro de 2018 a 13 de dezembro de 2018
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2018, deliberou submeter a discussão pública a alteração do Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).
(Aviso n.º 17037/2018, Diário da República, 2.ª Série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018)
O período de Discussão Pública terá a duração de 15 dias, a contar da data de publicação do referido Aviso no Diário da República, decorrendo entre 12 de setembro de 2018 e 1 de outubro de 2018.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta inerente à alteração do Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros nos seguintes locais:- Sítio internet do município – www.cm-macedodecavaleiros.pt;
- Nos serviços da Unidade de Planeamento e Projetos, sito nos Paços do Município, Jardim 1.º de maio, em Macedo de Cavaleiros, nos dias úteis, das 9:00 às 12.30 horas e das 13.30 às 17.00 horas;
Neste período os interessados poderão ser atendidos, formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões, sobre esta proposta de alteração, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso “Discussão Pública do PUMC-RERAE” disponibilizado nos locais de consulta pública e no sítio internet da Câmara Municipal. Podendo ser entregue:
- Via postal, com aviso de receção, para a morada: Jardim 1.º, 5340-218 Macedo de Cavaleiros;
- Pessoalmente, nos locais de consulta pública;
- Via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@cm-macedodecavaleiros.pt.
INFORMAÇÕES
- Impresso de participação “Discussão Pública do PUMC-RERAE”
DOCUMENTOS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PUMC
- Proposta de Alteração do Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros
-
Relatório de Ponderação
Subsquente à fase de Discussão Pública da alteração do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), apresenta-se o resultado desta fase de participação pública, traduzido no Relatório de Ponderação, com vista à apresentação da sua proposta para aprovação.
Relatorio Ponderação - Alteração do PDM ao abrigo do RERAE
23 de novembro de 2018 a 13 de dezembro de 2018
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2017, deliberou submeter a discussão pública a alteração do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).
(Aviso n.º 17036/2018, Diário da República, 2.ª Série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018)
O período de Discussão Pública terá a duração de 15 dias, a contar da data de publicação do referido Aviso no Diário da República, decorrendo entre 12 de setembro de 2018 e 1 de outubro de 2018.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta inerente à alteração do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros nos seguintes locais:
- Sítio internet do município – www.cm-macedodecavaleiros.pt;
- Nos serviços da Unidade de Planeamento e Projetos, sito nos Paços do Município, Jardim 1.º de maio, em Macedo de Cavaleiros, nos dias úteis, das 9:00 às 12.30 horas e das 13.30 às 17.00 horas;
Neste período os interessados poderão ser atendidos, formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões, sobre esta proposta de alteração, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso “Discussão Pública do PDMMC-RERAE” disponibilizado nos locais de consulta pública e no sítio internet da Câmara Municipal. Podendo ser entregue:
- Via postal, com aviso de receção, para a morada: Jardim 1.º, 5340-218 Macedo de Cavaleiros;
- Pessoalmente, nos locais de consulta pública;
- Via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@cm-macedodecavaleiros.pt.
INFORMAÇÕES
- Impresso de participação “Discussão Pública do PDMMC-RERAE”
DOCUMENTOS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PDMMC
- Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros