Transferência de Competências de Ação Social

Transferência de Competências, o que é?

A Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto estabeleceu o quadro de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

A partir de 03 de abril de 2023, o Município de Macedo de Cavaleiros realiza alguns dos serviços que até à data eram da competência da Segurança Social.

A transferência de competências de Ação Social para o Município, vai permitir que os munícipes acedam aos serviços de carácter social, em proximidade com a Câmara Municipal.

O que é competência do Município?

• Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social - equipa SAAS;
• Elaborar as cartas sociais municipais;
• Elaborar diagnóstico técnico de acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
• Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
• Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas;
• Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS);
• Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.

O que é competência da Segurança Social?

• Emergência social;
• Atribuição do rendimento social de inserção (RSI) e definição da respetiva componente pecuniária (valor a pagar ao beneficiário);
• Requerentes e Beneficiários da proteção internacional;
• Produtos de apoio e ajudas técnicas;
• Estatuto do cuidador informal;
• Fundo de garantia (pensão de alimentos);
• Comportamentos aditivos;
• HIV-SIDA;
• Internamentos em respostas lucrativas.
• Outros assuntos.

Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS

Regulamento Interno do Núcleo Local de Inserção

Contactos:

Edifício Casa do Povo

Rua dos Segadores, n.º 2A

5340-207 Macedo de Cavaleiros

278 098 078

acao.social@cm-macedodecavaleiros.pt