Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação foi criado em abril de 2003, sendo constituído e funcionando nos termos do Decreto - Lei  7/2003 de 07 de Janeiro, integrando de acordo com o artº 25º do já referido diploma, as competências do Conselho Consultivo de Ação Social Escolar e Conselho Consultivo dos Transportes Escolares.

O Conselho Municipal da Educação deve deliberar sobre as seguintes matérias: 

• Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
• Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do municipio, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
• Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
• Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
• Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município;
• Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar as necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
• Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
• Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
• Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares;
• Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo;
• Pronunciar-se sobre prioridades de investimentos na área da educação e sobre complementos educativos promovidos pela Câmara Municipal;
• Debater outras temáticas relativas à educação ou com ela relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento educativo do concelho.

O Conselho Municipal da Educação é composto por:

• Presidente da Câmara Municipal - Benjamim Rodrigues
• Presidente da Assembleia Municipal - Camilo Morais
• Vereador responsável pela Educação - Sónia Salomé
• Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal - Miguel Caseiro
• Representante da DGEstE Norte - Teresa Rego
• Representante da CCDR-N - Maria de Lurdes Fernandes
• Diretor do Agrupamento de Escolas - Paulo Dias
• Representante do IPB - António Francisco Alves
• Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público - Maria da Assunção Correia
• Representante do Pessoal Docente do Ensino Público - Rogério Rodrigues
• Representante do Pessoal Docente do Pré-Escolar Público - Filomena Martins
• Representante do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas - Maria Manuela Cordeiro
• Representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privado - Armando Queijo
• Dois Representantes da Associação de Pais e Encarregados de Educação - Alfredo Preto / Cristina Pires
• Representante de Instituições Particulares de Solidariedade Social, que desenvolvam atividades na área da Educação - Irmã Estela 
• Representante Serviços Públicos de Saúde - Margarida Pires
• Representante Serviços Locais de Segurança Social - Isabel Vilarinho
• Representante Serviços de Emprego e Formação Profissional - Luís Filipe Fernandes
• Representante Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto - Paulo Lico
• Representante das Forças de Segurança - António Jorge Martins
• Representante do Conselho Municipal da Juventude - Carlos Rodrigues

Regimento:

Regimento do Conselho Municipal da Educação