Submete-se o “Projeto de Regulamento das Praias da Ribeira e da Fraga da Pegada – Zona Balnear da Albufeira do Azibo” a Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso (extrato) n.º11061/2024/2, efetuada a 22.05.2024 na 2.ª série do Diário da República.