Comissão Municipal Proteção Civil

A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) tem como principais competências e composição as que constam no n.º 2 do artigo 40.º e artigo 41.º da Lei de Bases de Proteção Civil e do artigo 3.º da Lei nº65/2007 de 12 de Novembro (proteção civil no âmbito municipal).

Constituição da Comissão Municipal de Proteção Civil de Macedo de Cavaleiros

A Comissão Municipal de Proteção Civil do Concelho de Macedo de Cavaleiros é constituída pelas seguintes entidades:

Vice-Presidente da Câmara Municipal, que preside (com competências delegadas);

Representante da Segurança Social;

Representante da Associação de produtores florestais;

Representante dos Bombeiros Voluntários de Macedo de Cavaleiros;

Representante da Santa Casa da Misericórdia – IPSS;

Representante da GNR – Posto Territorial de Macedo de Cavaleiros;

Representante da GNR – Posto territorial de Morais;

Representante do Agrupamento de Escolas;

Representante da Autoridade de Saúde do Município – Delegado de Saúde;

Representante da unidade de saúde local, designado pelo diretor-geral da Saúde;

Representante da Cooperativa Agrícola de Macedo de Cavaleiros;

Representante do Corpo Nacional de Escutas;

Representante das Juntas de Freguesia;

Representante da Assembleia Geral Municipal;

Representante da Associação Comercial e Industrial de Macedo de Cavaleiros;

Representante DRAP-N;

Representante da EDP;

Representante da Cruz Vermelha.

Competências

• Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;
• Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
• Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.