O Conselho Municipal de Educação é um órgão de consulta, coordenação e participação, previsto no quadro da descentralização administrativa e da autonomia das autarquias locais, que promove a articulação entre a comunidade educativa, o município e as diversas entidades com intervenção na área da educação.
Tem como principal missão acompanhar, analisar e contribuir para o desenvolvimento das políticas educativas locais, promovendo uma escola mais inclusiva, participativa e ajustada às necessidades da população. Desempenha, igualmente, um papel fundamental na definição de estratégias que contribuam para a melhoria da qualidade da educação e para o sucesso educativo no concelho.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, compete ao Conselho Municipal de Educação promover a coordenação da política educativa a nível municipal, acompanhando o funcionamento do sistema educativo e contribuindo para a definição de medidas que favoreçam a igualdade de oportunidades, a inclusão e o sucesso escolar.
Este órgão integra representantes das diferentes entidades e parceiros educativos do concelho, constituindo um espaço privilegiado de diálogo, reflexão e cooperação em prol do desenvolvimento educativo local.
Competências do Conselho Municipal de Educação
Ato Eleitoral
Regulamento eleitoral - Conselho Municipal de Educação