Tendo em conta a importância económica da atividade pecuária, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros pretende que todos os agricultores cujas estruturas pecuárias não se encontrem devidamente legalizadas, possam aproveitar o período extraordinária para a sua regulamentação. Para isso, a autarquia promove agora 11 sessões de esclarecimento, um pouco por todo o concelho.
“Queremos que nenhum agricultor, estando em situação de incumprimento, deixe de regularizar a sua situação por falta de informação. Pareceu-nos que, dada a vastidão do nosso território, as ações descentralizadas eram a melhor forma de ir ao encontro das necessidades de informação das pessoas e, por conseguinte, dos interesses económicos no concelho, em que, neste caso, a Pecuária tem grande peso e é extremamente importante que se mantenha ativa e legalizada”, refere o Vice-Presidente, Carlos Barroso.
Os técnicos da Câmara Municipal iniciaram esta segunda-feira a ronda de sessões de esclarecimento, “em que se informa que há um período de regularização, para que as pessoas possam iniciar o seu processo de legalização de todas as suas estruturas pecuárias, tais como corriças, estábulos, etc, e que, por vários motivos não se encontram devidamente legalizadas”, esclarece o autarca.
Estão identificadas no concelho cerca de 500 explorações em situação de incumprimento e que, por imperativo legal e dentro das exigências previstas do novo Quadro Comunitário de Apoio de acordo com à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) e Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), necessitam de regularização. Gozando do período extraordinário de regulamentação, que se estende até ao dia 2 de janeiro de 2016, já entraram na Câmara Municipal 45 pedidos.
O processo é exigente e carece da melhor atenção dos produtores atividades pecuárias. Estes deverão dirigir-se à Câmara Municipal e efetuar o pedido mediante preenchimento de formulário próprio e a entrega de outra documentação específica. Posteriormente, de acordo com Carlos Barroso, os processos serão submetidos à CCDR-N que emite o parecer individual, “a Câmara Municipal está a ajudar os agricultores, cabendo à CCDR-N os pareceres relativamente a cada um dos processos de legalização extraordinária”.
Beneficiam deste regime extraordinário os estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, pedreiras e unidades onde se realizam operações de gestão de resíduos, que no início de 2015 não dispunham de título válido de instalação.
Documentação a entregar na Câmara Municipal:
1 – Informação tipo dirigida ao Sr. Presidente de Câmara.
2 – Fotocópia do Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão
3 – Fotocópia simples da Conservatória do Registo Predial de Macedo de Cavaleiros ou Fotocópia da Caderneta Predial rústica da Autoridade Tributária e Aduaneira – Serviços de finanças
4 – Contracto de Arrendamento (caso não seja proprietário do terreno)
5 – Fotocópia de Título de Exploração (caso tenha); Licença de Exploração
6 – Fotocópia de P3 (Completo)
7 – Fotografias do local abrangendo o edifício ou edifícios (caso exista no local edificações).
8 – Planta de implantação com localização do terreno em Plantas do PDM Ordenamento e PDM Condicionantes da Câmara Municipal.
9 – Referência ao Processo de Licenciamento na Autarquia ou Alvará de Utilização da Câmara Municipal.