Dando cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (novo CPA), leva-se a conhecimento que a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada a 2015-07-01, autorizou o início do procedimento relativo à alteração do regulamento municipal acima identificado, aprovado em 2006-12-15, pela Câmara Municipal e em 2006-12-28, pela Assembleia Municipal.
Mais se torna público que a forma como se pode processar a constituição como interessado é feita mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao responsável pela direção do procedimento – Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal -, assim como a apresentação de contributos podem ser apresentadas na subunidade de Atendimento ao Público e Tesouraria da Câmara Municipal (das 09.00 H às 16:00H), por correio para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-281, Macedo de Cavaleiros ou, ainda, através do endereço eletrónico: geral@cm-macedodecavaleiros.pt, tudo conforme modelo anexo.
O prazo de apresentação de contributos é fixado em 10 dias úteis, tendo o seu início a 10 de julho de 2015.
Edital Nº 54-2015
Alteração ao Regulamento Municipal de Utilização-Cedência de Viaturas Municipais de Passageiros