Dando cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (novo CPA), leva-se a conhecimento que a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada a 2015-07-01, autorizou o início do procedimento relativo à elaboração do regulamento municipal acima identificado.
Mais se torna público que a forma como se pode processar a constituição como interessado é feita mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao responsável pela direção do procedimento – Sr. Vereador da Câmara Municipal, Dr. José Luís Gonçalves Tomé Afonso, assim como a apresentação de contributos podem ser entregues na subunidade de Atendimento ao Público e Tesouraria da Câmara Municipal (das 09:00h às 16:00h), por correio para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218, Macedo de Cavaleiros ou, ainda, através do endereço eletrónico: geral@cm-macedodecavaleiros.pt, tudo conforme modelo anexo.
O prazo de apresentação de contributos é fixado em 10 dias úteis, tendo o seu início a 13 de julho de 2015.
Edital n.º 56-2015 Edital n.º 56-2015
Regulamento Municipal do 'Programa Macedo Educar' - Início do Procedimento Regulamento Municipal do 'Programa Macedo Educar' - Início do Procedimento