Alterações de taxas urbanisticas
Foi publicado em Diário da República (2.ª série, N.º 74, de 14 de Abril de 2011), a mais recente alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, que veio adaptar este regulamento às alterações recentemente introduzidas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, encontrando-se o mesmo disponível na Loja do Munícipe/Regulamentos/Urbanismo.
De entre as alterações, destaque para a isenção de controlo prévio na instalação de painéis solares fotovoltaicos e de geradores eólicos bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias, os novos valores de referência a considerar na elaboração das estimativas orçamentais de obras sujeitas a licenciamento municipal, e o reforço das responsabilidades dos técnicos intervenientes no processo de licenciamento e execução de obras particulares.
Foi publicado em Diário da República (2.ª série, N.º 74, de 14 de Abril de 2011), a mais recente alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, que veio adaptar este regulamento às alterações recentemente introduzidas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, encontrando-se o mesmo disponível na Loja do Munícipe/Regulamentos/Urbanismo.
De entre as alterações, destaque para a isenção de controlo prévio na instalação de painéis solares fotovoltaicos e de geradores eólicos bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias, os novos valores de referência a considerar na elaboração das estimativas orçamentais de obras sujeitas a licenciamento municipal, e o reforço das responsabilidades dos técnicos intervenientes no processo de licenciamento e execução de obras particulares.