- Mandato 2025-2029
- 2016
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Edital n.º 8-2016 (Deliberações Sessão Ordinária do dia 23 de setembro)
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Edital n.º 6-2016 (Deliberações Sessão Ordinária do dia 22 de junho)
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Edital n.º 4-2016 (Deliberações Sessão Ordinária do dia 27 de abril)
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Edital n.º 2-2016 (Deliberações Sessão Ordinária do dia 29 de fevereiro)
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Edital n.º 10-2016 (Deliberações Sessão Ordinária do dia 22 de novembro)