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Avisos e Editais
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- Edital N.º 01-2012 (Concessão de Licenças e Certidões)
- Edital N.º 02-2012 (Concessão de Licenças e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 03-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 28 de dezembro)
- Edital N.º 04-2012 (Feira Municipal)
- Edital N.º 05-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 06-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 09 de janeiro)
- Edital N.º 07-2012 (Concessão de Licenças e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 08-2012 (Hasta Pública)
- Edital N.º 09-2012 (Plano de Controlo de Qualidade de Água de 2011)
- Edital N.º 11-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 23 de janeiro)
- Edital N.º 12-2012 (Concessão de Licençass e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 13-2012 (Alteração de data de Reunião)
- Edital N.º 14-2012 (Concessão de Licenças e Certidões)
- Edital N.º 15-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 16-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 06 de fevereiro)
- Edital N.º 18-2012 (Aditamento)
- Edital N.º 19-2012 (Notificação)
- Edital N.º 20-2012 (Concessão de Licenças e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 21-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 16 de fevereiro)
- Edital N.º 22-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 23-2012 (Concessão de Licenças)
- Edital N.º 24-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 25-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 26-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 05 de março)
- Edital N.º 29-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 30-2012 (Notificação)
- Edital N.º 32-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 19 de março)
- Edital N.º 35-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 37-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 38-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 03 de abril)
- Edital N.º 40-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 41-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 17 de abril)
- Edital N.º 42-2012 (Concessão de Licenças e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
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- Edital N.º 44-2012 (Deliberações Reunião Ordinária de 30 de abril)
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- Edital N.º 46-2012 (Concessão de Licenças, Certidões e Aprovação de projetos e licenciamento administrativo)
- Edital N.º 47-2012 (Notificação)
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