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Avisos e Editais
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- 2013
- Edital n.º 1-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 14 de dezembro de 2012)
- Edital n.º 2-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 3-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 28 de dezembro de 2012)
- Edital n.º 5-2013 (Concessão de licenças, e aprovação de projetos)
- Edital n.º 6-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 7 de janeiro)
- Edital n.º 7-2013 (Análises da qualidade da água 4º Trimestre 2012)
- Edital n.º 8-2013 (Concessão de licenças e certidões)
- Edital n.º 9-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 10-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 21 de janeiro)
- Edital n.º 11-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 12-2013 (Hasta Pública para venda de 15 troncos de carvalho americano)
- Edital n.º 13-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 14-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 4 de fevereiro)
- Edital n.º 15-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 16-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 17-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 18 de fevereiro)
- Edital n.º 18-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 19-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 20-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 4 de março)
- Edital n.º 21-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 22-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 4 de março)
- Edital n.º 23-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 24-2013 (Concessão de licença)
- Edital n.º 25-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 26-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 2 de abril)
- Edital n.º 27-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 28-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 29-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 15 de abril)
- Edital n.º 30-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 31-2013 (Notificação)
- Edital n.º 32-2013 (Análises da qualidade da água 1º Trimestre 2013)
- Edital n.º 33-2013 (Alteração à Licença de Loteamento)
- Edital n.º 34 - 2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 35-2013 (Hasta Pública Concessão Bar de Apoio à Praia da Ribeira)
- Edital n.º 36-2013 (Hasta Pública para atribuição do direito de exploração de oito stands amovíveis...)
- Edital n.º 37-2013 (Hasta Pública para atribuição do direito de atribuição de um espaço público...)
- Edital n.º 38-2013 (Hasta pública para a construção do direito de superfície sobre o Bar do Centro Cultural)
- Edital n.º 39-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 40-2013 (Concessão de licenças, certidões, aprovação de projetos)
- Edital n.º 41-2013 (Deliberações Reunião Ordinária de 13 de maio)