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- 1. 09-03-2020 - Deliberação Câmara Municipal
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- 3. Relatório de Ponderação Discussão Pública
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- 9. Relatório de Ponderação
- 10. 14-12-2018 - Deliberação Câmara Municipal
- 11. 28-12-2018 - Deliberação Assembleia Municipal