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16 Maio 2024
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro – Simplex do Urbanismo, veio introduzir diversas inovações no controlo prévio das operações urbanísticas.
Nessa sequência, a CCDR - Norte disponibilizou um documento onde indica a forma correta de instrução de processos para solicitar pareceres através da Plataforma do SIRJUE, de modo a evitar que os processos sejam rejeitados por não estarem devidamente instruídos.
O documento pode ser consultado e descarregado aqui.