A Câmara Municipal deliberou aprovar o início do procedimento e participação procedimental, tendente à elaboração do Projeto de Regulamento Municipal das Praias da Ribeira e da Fraga da Pegada – Zona Balnear da Albufeira do Azibo
Em face do exposto, os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar as suas sugestões/propostas por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, a enviar por correio para a morada Jardim 1.º de Maio 5340-218 Macedo de Cavaleiros ou para o correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Atendimento ao Público e Tesouraria, devendo estar devidamente instruídas com o nome do requerente, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico, com o necessário consentimento para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1 do art.º 112.º do CPA.