O Município de Macedo de Cavaleiros informa que se encontram abertas, até ao dia 31 de maio de 2024, as candidaturas ao Programa de Intervenções em Habitações (PIH), âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º.
Este Programa tem como objetivo a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldade no acesso às suas habitações. Poderão beneficiar do referido Programa, pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente atestado com base na Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, podendo ser proprietários ou arrendatários das habitações, ou membros do seu agregado familiar.
Os beneficiários devem cumprir os seguintes requisitos:
- Não apresentar candidatura referente a habitação e/ou Destinatário Final abrangida/o(s) por candidatura submetida ao abrigo do aviso PIH Aviso N.º 3/C03-i02/2022, que tenha já existido decisão final de aprovação;
- ¬ Não apresentar candidatura referente a habitação e/ou Destinatário Final abrangida/o(s) por candidatura submetida ao abrigo do Aviso N.º 5/C03-i02/2023 - e que esta esteja em análise ou tenha já existido decisão final de aprovação;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
- Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus.
Os residentes no concelho de Macedo de Cavaleiros que reúnam as condições exigidas no Aviso, poderão manifestar o seu interesse, até ao dia 10 de maio, na Divisão Social (Rua doa Segadores – Edifício Casa do Povo).
Pode consultar o Aviso em:
https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2024/03/NOVA_GERACAO_PIH_VF_01_03_2024.pdf