De acordo com a deliberação da Assembleia Municipal de 25-02-2021, no artigo 2, que altera o Regulamento Municipal Urbanístico e de Compensações, o Município vai interditar a submissão de processos urbanísticos em formato papel a partir do dia 3 de maio de 2021, usando a partir dessa data exclusivamente a plataforma Nopaper.
Esta plataforma permite aos requerentes e aos técnicos uma interação simples e intuitiva, demonstrando quais os elementos a apresentar para cada procedimento e quais as regras de cada elemento, culminando num processo com maior transparência e um acesso mais facilitado à informação, sendo possível:
* Entrega do processo unicamente em formato digital;
* Sistematização e organização de documentos instrutórios;
* Integração com o cartão de cidadão e assinaturas eletrónicas;
* Validação eletrónica de documentos;
* Consulta e tramitação digital integral de processos;
* Arquivamento eletrónico de processos;
* Capacidade de integração com a legislação em vigor;
* Integração com o portal do Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).