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15 Abril 2020
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, encontram-se em consulta pública os seguintes regulamentos:
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO POR JOVENS NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS
PROJETO DE REGULAMENTO DE INCENTIVO AO COMÉRCIO TRADICIONAL NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS
PROJETO DE REGULAMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE MUNICIPAL - PIM