A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 2 de julho de 2026, a abertura do procedimento conducente à elaboração do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O regulamento tem como objetivo estabelecer as condições de atribuição de apoios municipais à natalidade, definindo os critérios de acesso, os requisitos de elegibilidade, a natureza dos apoios, os procedimentos de candidatura, os direitos e deveres dos beneficiários, bem como as demais regras aplicáveis à sua atribuição e acompanhamento.
Esta iniciativa pretende reforçar as políticas municipais de apoio às famílias, incentivar a natalidade, promover a fixação de jovens famílias no concelho e contribuir para a melhoria das condições de vida das crianças nos seus primeiros anos de vida.
Os interessados em apresentar sugestões ou contributos poderão fazê-lo, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, através do endereço de correio eletrónico acao.social@cm-macedodecavaleiros.pt ou por via postal para a Divisão Municipal de Ação Social - Edifício Casa do Povo - Rua dos Segadores, n.º 2 A, 5340 – 207 Macedo de Cavaleiros ou entregues presencialmente na Divisão Municipal de Ação Social.