A Câmara Municipal, em reunião ordinária deliberou a abertura do procedimento conducente à elaboração do Regulamento Municipal do Serviço de Táxi Social, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O regulamento a elaborar tem por objeto definir as condições de acesso ao Serviço Municipal de Táxi Social, que constitui resposta social às necessidades do envelhecimento demográfico e situações de isolamento social e dificuldades de mobilidade.
Os interessados em apresentar as suas sugestões poderão fazê-lo por escrito, no prazo de 15 dias úteis, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através do correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, por via postal para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou mediante entrega presencial nos serviços municipais.