Município de Macedo de Cavaleiros informa que se encontram abertas, até ao dia 27 de abril de 2026, as candidaturas ao cargo de Juiz Social para intervenção nos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.
O juiz social é uma das formas de participação popular na administração da justiça. Os juízes sociais dos tribunais de família e menores intervêm nos processos de promoção e proteção em que tenha lugar debate judicial, nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento em centro educativo a jovem autor de factos qualificados como crime e nos processos de apadrinhamento civil.
Podem candidatar-se todos os cidadãos que reúnam os requisitos de admissão, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho:
- Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;
- Saber ler e escrever português;
- Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Não estar pronunciado, nem ter sofrido condenação por crime doloso;
- Residir no concelho de macedo de Cavaleiros.
A candidatura deve ser formalizada, obrigatoriamente, através do formulário disponível na Divisão Municipal de Ação Social ou aqui.
As candidaturas devem ser entregue presencialmente na Secção de Atendimento e Tesouraria, entre as 9h00 e as 16h00, nos Paços do Concelho, ou enviada por email para atendimento@cm-macedodecavaleiros.pt, acompanhada dos documentos exigidos.
Mais informações disponíveis aqui.