Regulamentos Municipais aprovados

Foram publicitados, hoje, os seguinte Regulamentos Municipais, em Diário da República: o Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Macedo de Cavaleiros, que prevê que sejam concedidos benefícios a quem preste serviço voluntário, na corporação dos Bombeiros Voluntários de Macedo de Cavaleiros, fomentando, assim, o voluntariado; o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos do Concelho de Macedo de Cavaleiros, onde se estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo -de -artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos, em toda a área do nosso concelho; e ainda, o Regulamento Municipal de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de Macedo de Cavaleiros, que define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas e dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, instalados ou que venham a instalar-se no nosso concelho.

Estes Regulamentos entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação no Diário República.