COVID-19 - Alargamento do prazo de pagamento de serviços
Por despacho datado de 15 de março de 2020, como forma de mitigação do contágio da pandemia do Coronavírus (COVID-19) foi decretado o encerramento dos Serviços Municipais, incluindo o Setor de Atendimento ao Público.
O encerramento deste serviço impossibilita, desde logo, o pagamento, por parte dos munícipes, de serviços como o abastecimento de água, saneamento, licenças e rendas, entre outros.
A título excecional, e porque o não pagamento atempado não é da responsabilidade do munícipe, o Presidente da autarquia determinou o alargamento dos prazos de pagamentos à autarquia sem cobrança de juros para os munícipes de todos os serviços que lhe são disponibilizados e que neste período teriam de ser pagos no sector de atendimento ao público. Aquando do regresso à normalidade, e caso os valores a pagar sejam elevados, permite-se a possibilidade de pagamento em prestações.
O despacho completo pode ser consultado em anexo.