Arquivo
15 Março 2010
Conforme Edital publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 51, de 15 de Março, encontram-se em apreciação pública, pelo período de 30 dias, o Projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva Tabela e o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Conforme Edital publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 51, de 15 de Março, encontram-se em apreciação pública, pelo período de 30 dias, o Projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva Tabela e o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais