Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade

Termos de Aceitação

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) declaro que presto ao Município de Macedo de Cavaleiros o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos: 

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação desta intervenção neste procedimento. 

b) Os meus dados (dados pessoais, documento(s) anexo(s)), fornecidos neste formulário, podem ser processados pelo Município de Macedo de Cavaleiros, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes à intervenção neste procedimento. 

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir no âmbito deste pedido ou, ainda, às entidades para a qual a respetiva legislação remeta. 

d) A qualquer momento poderei exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento. Tenho, ainda, direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. 

e) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor. 

f) Os dados constantes do formulário sejam guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Macedo de Cavaleiros.