O Regulamento visa estabelecer um regime transparente, objetivo e não discriminatório de atribuição de apoios financeiros aos produtores pecuários do concelho, incentivando a manutenção da atividade, a preservação dos efetivos, a valorização das raças autóctones e a continuidade das explorações pecuárias.
A atribuição de uma majoração aos animais pertencentes a raças autóctones oficialmente reconhecidas pretende reconhecer o especial contributo dessas raças para a conservação do património genético animal, da biodiversidade, da identidade produtiva regional e da valorização dos recursos endógenos.
O regime agora instituído pretende ainda contribuir para a prevenção dos incêndios rurais, para a manutenção da ocupação produtiva do território, para a fixação da população, para a renovação geracional e para a dinamização das atividades económicas direta ou indiretamente relacionadas com a produção pecuária.
Nos termos do n.° 2 do artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões, observações ou contributos relativamente ao projeto de Regulamento, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso.
Os contributos deverão ser apresentados por escrito e remetidos por correio eletrónico: agricultura@cm-macedodecavaleiros.pt; via postal, para Divisão Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Rua Comendador Emílio Augusto Pires, 14 Edifício SIDE UP, 5340-257 Macedo de Cavaleiros ou entregues presencialmente na Divisão Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural sita na Rua Comendador Emílio Augusto Pires, 14 Edifício SIDE UP, 5340-257 Macedo de Cavaleiros.