A Câmara Municipal deliberou a abertura do procedimento conducente à elaboração do Regulamento Municipal de Apoio às Culturas Permanentes, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O regulamento a elaborar tem por objetivo definir as condições de atribuição do apoio financeiro, condições de elegibilidade, procedimentos de candidatura, critérios de atribuição, fiscalização, direitos e obrigações dos beneficiários.
Os interessados em apresentar as suas sugestões poderão fazê-lo por escrito, no prazo de 15 dias úteis, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através do correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, por via postal para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou mediante entrega presencial nos serviços municipais.