Regulamentos

• Regulamento do Orçamento Participativo de Macedo de Cavaleiros

• Regulamento de liquidação e cobrança de taxas do Município de Macedo de Cavaleiros
• Aviso n.º 1399/2015 - Aprovação da Revisão do regulamento de liquidação e cobranças de taxas
• Edital n.º 831/2014 Projeto de alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização, da Edificação e de Taxas e Compensações de Macedo de Cavaleiros