Regulamentos

• Arquivo Procedimental

• 1. Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de
• 2. Publicação DRE - Regulamento Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens - Consulta Pública
• 3. Publicação DRE - Regulamento Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens - Entrada em Vigor