A Câmara Municipal, em reunião ordinária, deliberou a abertura do procedimento conducente à elaboração do Regulamento Municipal de Saúde e Bem-estar Animal, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O regulamento a elaborar tem por objetivo estabelecer normas municipais aplicáveis à promoção da saúde e do bem-estar animal, à detenção responsável de animais de companhia, às competências dos serviços municipais nesta matéria, às medidas de prevenção e proteção animal e aos direitos e deveres dos detentores, sem prejuízo da legislação nacional em vigor.
Os interessados em apresentar as suas sugestões poderão fazê-lo por escrito, no prazo de 15 dias úteis, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através do correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, por via postal para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou mediante entrega presencial nos serviços municipais.