Isenção do Pagamento de Serviços Municipais

Na sequência da decisão tomada pelo Presidente da Câmara, confirmada pelo restante executivo municipal e pela Comissão Permanente da Assembleia Municipal, o Município de Macedo de Cavaleiros vai isentar o pagamento de determinados serviços municipais à população, durante os meses de abril, maio e junho de 2020.

PLANO DE APOIO

APOIO ÀS PESSOAS COM UM RENDIMENTO PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 50% DO IAS
• Isenção a 100% das tarifas de abastecimento de água
• Isenção a 100% das tarifas de saneamento
• Isenção a 100% da tarifa dos resíduos sólidos (lixo)

APOIO ÀS EMPRESAS, EM NOME INDIVIDUAL OU COLETIVO, COM SEDE SOCIAL NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS
• Isenção a 100% das tarifas de abastecimento de água
• Isenção a 100% das tarifas de saneamento
• Isenção a 100% da tarifa dos resíduos sólidos (lixo)

OUTRAS ISENÇÕES
• Isenção a 100% das rendas de habitações sociais do município
• Isenção a 100% das taxas de utilização/ocupação das lojas e espaços no mercado municipal
• Isenção a 100% das taxas de utilização/ocupação de espaços públicos, vulgo esplanadas, durante o verão

Consulte aqui, na íntegra, o despacho.

Nem todas as isenções são imediatas.
As isenções incluídas em “OUTRAS ISENÇÕES” são automáticas, ou seja, não carecem de qualquer iniciativa do beneficiário. Todas as restantes carecem de pedido a formular à Câmara Municipal.

Como proceder?
Até ao dia 20 de cada mês (abril, maio ou junho), devem formular o pedido de isenção, sendo que, submetido uma vez, aproveita os meses subsequentes. Pedidos que deem entrada depois do dia 20 só aproveitam os meses seguintes.

Os formulários a utilizar e os documentos que instruem o pedido são os seguintes:

- Requerimento de isenção - Particulares

- Requerimento de isenção – Empresas

Para submeter os requerimentos, deve efetuar o download do formulário, preencher todos os campos e enviar para o e-mail: geral@cm-macedodecavaleiros.pt, juntamente com os documentos solicitados. Pode também entregar nos serviços municipais ou junto da sua Junta de Freguesia, que os fará chegar à Câmara Municipal.

Sob pena de indeferimento, os formulários devem ser corretamente preenchidos, assinados e instruídos com os documentos exigidos.

Para qualquer esclarecimento adicional, pode recorrer ao atendimento telefónico (278 420 420) ou usar o e-mail geral@cm-macedodecavaleiros.pt