Abertura do Procedimento para Elaboração de Regulamento Municipal de Teleassistência Domiciliária

Fri, 20 Feb 2026 16:54:00 +0000
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A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, deliberou a abertura do procedimento conducente à elaboração do Regulamento Municipal de Teleassistência Domiciliária, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O regulamento a elaborar tem por objeto definir as condições de acesso ao Serviço Municipal de Teleassistência Domiciliária.

Os interessados em apresentar as suas sugestões poderão fazê-lo por escrito, no prazo de 20 dias úteis, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através do correio eletrónico presidencia@cm-macedodecavaleiros.pt, por via postal para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou mediante entrega presencial nos serviços municipais.

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