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Termos de Aceitação

Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento de forma expressa, clara e inequívoca para o tratamento dos meus dados pessoais e do/da meu/minha educando/a, durante o período de 1 ano, acrescido do tempo necessário à sua conservação por obrigações legais, no âmbito da candidatura aos serviços de educação para o presente ano letivo, pelo que a falta de consentimento para o tratamento de dados terá como resultado a não admissão/exclusão dos serviços.

Mais declaro, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente ao tratamento de dados pessoais constantes em base de dados:

a) Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado aos dados pessoais e opor-me à continuação do seu tratamento;

b) Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva consulta, atualização, retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;

c) Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal, enquanto responsável pelo tratamento, os contactos da mesma;

d) Ser informado(a), a pedido, sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento;

O armazenamento dos dados será feito nos serviços de educação e de arquivo do Município.

Caso deseje entrar em contacto deve enviar email para: educacao@cm-macedodecavaleiros.pt