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Programa especial de regularização de dívidas

  • O que é?

    É um regime excecional de regularização de dívidas por Falta de Pagamento de Fatura de Água, Saneamento, Resíduos Sólidos e Respetivas Taxas, através de pagamento integral com dispensa de juros e custas ou através do pagamento em prestações mensais, com redução de juros e custas.
    Abrange as dívidas cujo prazo de pagamento já foi expirado e tenham originado processo de execução fiscal.

  • Como aderir?

    A adesão é realizada, mediante formulário próprio, a apresentar no Setor de Atendimento ao Público e Tesouraria, nos Paços do Concelho, até 31 de maio de 2018.

  • Benefícios da adesão

    Modalidade A - Pagamento Integral
    O pagamento integral da dívida determina a dispensa de juros e custas.
    Modalidade B - Pagamento em Prestações
    i) Dívida até 2.000 euros
    - Pagamento integral até 31 de dezembro de 2018
    - Prestações mensais mínimas de 40.00, podendo ser reduzidas em 50% em situações de insuficiência económica

    ii) Dívida superior a 2.000 euros
    - Pagamento integral até 31 de dezembro de 2019

    iii) Pagamento em prestações
    - Pagamento até 6 prestações – redução de 80% em juros e 95% em custas de processo
    - Pagamento até 12 prestações – redução de 60% em juros e 80% em custas de processo
    - Pagamento acima de 12 prestações – redução de 50% em juros e 50% em custas de processo

  • Contactos

    Setor de Atendimento ao Público e Tesouraria nos Paços do Concelho (dias úteis, das 9:00 horas às 16:00 horas)
    Telf.: 278 420 420

  • Programa

  • Minuta de adesão

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CONTACTOS

Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
Jardim 1º de Maio
5340-218 Macedo de Cavaleiros

Telefone 278 420 420
Fax 278 426 243
E-mail geral@cm-macedodecavaleiros.pt

 

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