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Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é, além da Câmara Municipal, o órgão representativo do Município de Macedo de Cavaleiros, nos termos do artigo 250.º da Constituição da República. É composta pelos 31 membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e pelos 30 Presidentes das Juntas de Freguesia. Tem anualmente 5 sessões ordinárias: em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro. A Assembleia Municipal pode reunir-se em sessão extraordinária quando convocada por iniciativa do seu Presidente, ou quando a Mesa assim o deliberar.
Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2013/2017, aprovado em Sessão Ordinária de 23 de dezembro de 2013:
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Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
Jardim 1º de Maio
5340-218 Macedo de Cavaleiros

Telefone 278 420 420
Fax 278 426 243
E-mail geral@cm-macedodecavaleiros.pt

Linha verde: 800 200 422

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