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- Mod. 103 - Renovação Lic-CP-3.0
- Mod. 106 - Substituição de tecnicos-empreiteiro-3.0
- Mod. 109 - Empreendimentos Tur- TH e TER-3.0
- Mod. 258 - Emissão Alvará-1.0
- Mod. 260 - Comunicação de início dos trabalhos
- Mod. 261 - Prorrogação Emissão da Lic-CP loteamentos-urb-1.0
- Mod. 262 - Alteração de Utilização -1.0
- Mod. 263 - Autorização de Utilização-1.0
- Mod. 264 - Alteração à Comunicação Prévia-1.0
- Mod. 265 - Licença Especial - CP para O Inac-1.0
- Mod. 266 - Prorrogação do Prazo - Proj Esp-1.0
- Mod. 267 - Averbamento -Titular de Processo-1.0
- Mod. 268 - Ocupação Via Pública-1.0
- Mod. 269 - Prorrogação Prazo Emissão de Alvará-1.0
- Mod. 351 - Participação de Obra Isenta de Controlo Prévio
- Mod. - Requerimento depósito de fichas técnicas de habitação