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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação foi criado em Abril de 2003, sendo constituído e funcionando nos termos do Decreto - Lei  7/2003 de 07 de Janeiro, integrando de acordo com o artº 25º do já referido diploma, as competências do Conselho Consultivo de Ação Social Escolar e Conselho Consultivo dos Transportes Escolares.

Composição do Conselho Municipal de Educação

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